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Título:		LEI Nº 14.662 03/01/2008 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a criação dos Conselhos Gestores dos Centros de Educação Unificados - CEUs da Rede Direta Municipal, instalada no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 04/01/2008 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 119/2003 (ver documento)
Autor(es):		Carlos Neder
Regulamentação:		Decreto nº 50.738/2009 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento) Decreto nº 57.478/2016 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Centro Educacional Unificado - Conselho Gestor - Membros

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